REsp 2175012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem constatou coisa julgada anterior e ausência de novo acervo probatório, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Flexibilização Da Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Flexibilização Da Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da coisa julgada em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o tribunal de origem constatou coisa julgada anterior e ausência de novo acervo probatório, e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.