AREsp 2738634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque revisitar a convicção quanto ao cerceamento de defesa e à imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Energia Elétrica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Energia Elétrica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 imprescindibilidade da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque revisitar a convicção quanto ao cerceamento de defesa e à imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.