AREsp 1801095 - DECISAO

AREsp 1801095 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão envolve matéria constitucional e preenche os requisitos recursais, havendo, ademais, decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo efeito suspensivo a recurso com objeto semelhante sobre a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos contratados temporários; quanto ao mérito do acórdão recorrido, firmou-se que, em Ação Civil Pública que busca a nulidade de contratações sem concurso público, não incidem prescrição ou decadência e que a ação, por discutir a nulidade dos atos administrativos, é processável na Justiça comum.

Parties
Recorrente: Município de Taubaté; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidores Públicos Temporários, Prescrição, Decadência, Competência Jurisdicional, Concurso Público
Direito Administrativo Ação Civil Pública Servidores Públicos Temporários Prescrição Decadência Competência Jurisdicional Concurso Público

Case Brief

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Parties

Município de Taubaté

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição ou da decadência em Ação Civil Pública que busca declarar a nulidade de contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas relativas às contratações temporárias (Justiça Estadual vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 Efeito vinculante e modulação dos efeitos de decisões constitucionais (ADI 2118503-58.2014.8.26.0000 e Reclamação Constitucional 25.413)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão envolve matéria constitucional e preenche os requisitos recursais, havendo, ademais, decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo efeito suspensivo a recurso com objeto semelhante sobre a necessidade de mensuração dos impactos da cessação do vínculo dos contratados temporários; quanto ao mérito do acórdão recorrido, firmou-se que, em Ação Civil Pública que busca a nulidade de contratações sem concurso público, não incidem prescrição ou decadência e que a ação, por discutir a nulidade dos atos administrativos, é processável na Justiça comum.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Remessa ao Supremo Tribunal Federal