AREsp 2672436 - DECISAO

AREsp 2672436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela associação exige, para o resultado pretendido, declaração de inconstitucionalidade parcial ou interpretação conforme a lei (controle concentrado), sendo a ação civil pública via inadequada para a modificação abstrata de programa legislativo (Lei 13.606/2018) e porque as razões recursais apresentaram deficiências e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares.

Parties
Agravante/recorrente: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Réu/beneficiário: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Programa De Regularização Tributária Rural (lei 13.606/2018), Anistia Tributária E Art. 180 Do CTN, Legitimidade Ativa Ad Causam, Inadequação Da Via Para Controle Concentrado De Constitucionalidade, Incidência De Súmulas (83 Stj; 283 E 284 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Ação Civil Pública Programa De Regularização Tributária Rural (lei 13.606/2018) Anistia Tributária E Art. 180 Do CTN Legitimidade Ativa Ad Causam Inadequação Da Via Para Controle Concentrado De Constitucionalidade Incidência De Súmulas (83 Stj; 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante/recorrente

União Federal

Réu/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via da ação civil pública para obter aplicação do art. 180, incisos I e II do CTN às anistias previstas na Lei 13.606/2018?
  2. 2 Tem a associação legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação civil pública?
  3. 3 Aplicam-se as vedações do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985 ao caso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela associação exige, para o resultado pretendido, declaração de inconstitucionalidade parcial ou interpretação conforme a lei (controle concentrado), sendo a ação civil pública via inadequada para a modificação abstrata de programa legislativo (Lei 13.606/2018) e porque as razões recursais apresentaram deficiências e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices sumulares.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.