REsp 2189509 - DECISAO

REsp 2189509 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme as Leis nº 12.340/2010 e nº 12.608/2012 e a jurisprudência do STJ, o Município está vinculado à execução de medidas de contenção em área de risco, que a aplicação da teoria da reserva do possível não se justificava diante da catástrofe e da disponibilidade de recursos e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Município de Niterói; Ré: Empresa Pública; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Do Ente Público, Áreas De Risco E Contenção De Encostas, Aplicação Das Leis Nº 12.340/2010 E Nº 12.608/2012, Teoria Da Reserva Do Possível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Responsabilidade Do Ente Público Áreas De Risco E Contenção De Encostas Aplicação Das Leis Nº 12.340/2010 E Nº 12.608/2012 +3 more

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Empresa Pública

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Julgado (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência municipal para execução de obras de contenção em áreas de risco
  2. 2 responsabilidade objetiva/solidária dos entes federados pela omissão na proteção ambiental
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme as Leis nº 12.340/2010 e nº 12.608/2012 e a jurisprudência do STJ, o Município está vinculado à execução de medidas de contenção em área de risco, que a aplicação da teoria da reserva do possível não se justificava diante da catástrofe e da disponibilidade de recursos e que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.