REsp 2197342 - DECISAO

REsp 2197342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao verificar que o MPF não comprovou dolo dos requeridos para fins de imprescritibilidade, razão pela qual prevalece a prescritibilidade aplicável aos fatos não dolosos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Prescrição/imprescritibilidade (tema 897 E Tema 666 Stf), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Legitimidade Do MP (súmula 329/stj)
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Prescrição/imprescritibilidade (tema 897 E Tema 666 Stf) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e aplicação das teses de repercussão geral do STF (Tema 897 e Tema 666)
  2. 2 Existência de dolo para imprescritibilidade em ações de ressarcimento por improbidade administrativa
  3. 3 Ônus da prova do autor em ação civil pública por ato de improbidade (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao verificar que o MPF não comprovou dolo dos requeridos para fins de imprescritibilidade, razão pela qual prevalece a prescritibilidade aplicável aos fatos não dolosos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.