REsp 2200242 - DECISAO

REsp 2200242 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público Federal, por entender o STJ que a condenação à recomposição da área degradada não exclui, em regra, o dever de indenizar pelo dano interino e residual, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar a devolução dos autos à origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Ré: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Civil Pública / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Quantificação Da Indenização
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da obrigação de indenizar e devolução dos autos à origem para quantificação da indenização.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Código Florestal, Área De Preservação Permanente (app), Tempus Regit Actum, Responsabilidade Objetiva, Obrigação Propter Rem, Dano Ambiental, Indenização Por Dano Ambiental, Reparação Ambiental Cumulativa
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Código Florestal Área De Preservação Permanente (app) Tempus Regit Actum Responsabilidade Objetiva Obrigação Propter Rem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Réu

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Civil Pública / Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem Para Quantificação Da Indenização

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Código Florestal (tempus regit actum)
  2. 2 Definição e extensão de Área de Preservação Permanente e sua aplicação ao Rio Paraná
  3. 3 Caracterização do dano ambiental e responsabilidade objetiva do proprietário/possuidor

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial do Ministério Público Federal, por entender o STJ que a condenação à recomposição da área degradada não exclui, em regra, o dever de indenizar pelo dano interino e residual, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar a devolução dos autos à origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da obrigação de indenizar e devolução dos autos à origem para quantificação da indenização.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a obrigação de indenizar além da obrigação de recomposição da área degradada.