AREsp 2033180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão decidiu pela ilegitimidade passiva da autarquia municipal com fundamento constitucional, o que prejudicou o exame das questões infraconstitucionais, e havia fundamento autônomo e inatacado para sustentar a conclusão sobre o interesse de agir do Ministério Público diante da omissão municipal prolongada (pedidos desde 2002), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, REURB
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Urbanístico Ação Civil Pública Interesse De Agir Legitimidade Passiva Súmula 7/stj REURB

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autarquia municipal
  2. 2 prejuízo ao debate de dispositivos infraconstitucionais diante de questão constitucional
  3. 3 interesse de agir do Ministério Público diante de omissão administrativa prolongada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão decidiu pela ilegitimidade passiva da autarquia municipal com fundamento constitucional, o que prejudicou o exame das questões infraconstitucionais, e havia fundamento autônomo e inatacado para sustentar a conclusão sobre o interesse de agir do Ministério Público diante da omissão municipal prolongada (pedidos desde 2002), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.