REsp 1573246 - ACORDAO

REsp 1573246 - ACORDAO

Denegar provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição) e de indenizar em pecúnia em ação civil pública por dano ambiental; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no caso concreto, a existência de dano indenizável e, em caso afirmativo, fixe o respectivo quantum.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Raquel da Silva Monteiro; Réu: Eduarda Karine Monteiro Antunes; Réu: Enzo Kauan Monteiro Antunes; Réu: Renato Gama Lobo; Réu: Famarion dos Santos Batista; Réu: Município de São Francisco do Sul; Réu: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigações, Reparação in Natura
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Dano Ambiental Indenização Pecuniária Cumulação De Obrigações Reparação in Natura

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Raquel da Silva Monteiro

Réu

Eduarda Karine Monteiro Antunes

Réu

Enzo Kauan Monteiro Antunes

Réu

Renato Gama Lobo

Réu

Famarion dos Santos Batista

Réu

Município de São Francisco do Sul

Réu

Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recomposição) e indenização pecuniária em Ação Civil Pública por dano ambiental
  2. 2 Verificação da existência de dano indenizável no caso concreto e fixação do quantum
  3. 3 Prevalência da reparação in natura e caráter subsidiário da indenização em pecúnia

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo interno mantendo o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite a cumulação de obrigação de fazer (recomposição) e de indenizar em pecúnia em ação civil pública por dano ambiental; em razão disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, no caso concreto, a existência de dano indenizável e, em caso afirmativo, fixe o respectivo quantum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de dano indenizável e, em caso positivo, fixe o respectivo quantum.