AREsp 2861392 - DECISAO

AREsp 2861392 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão na apreciação de matérias essenciais (a alegada causa de pedir fundada em improbidade dolosa e a aplicação da teoria da substanciação), determinando que o Tribunal de origem reaprecie tais questões, indispensáveis à solução integral da controvérsia.

Parties
Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/recorrido: CESAR ROBERTO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Das Matérias Omissas
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar as matérias omissas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reparação Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Teoria Da Substanciação, Unidade Do Microssistema Da Tutela Coletiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Reparação Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor/agravante

CESAR ROBERTO FRANCO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Das Matérias Omissas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de causa de pedir baseada em atos dolosos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação dos Temas 666 e 897 do STF quanto à (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  3. 3 Aplicabilidade analógica do prazo quinquenal da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) à Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão na apreciação de matérias essenciais (a alegada causa de pedir fundada em improbidade dolosa e a aplicação da teoria da substanciação), determinando que o Tribunal de origem reaprecie tais questões, indispensáveis à solução integral da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a reapreciar as matérias omissas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie as questões indicadas como omissas nos aclaratórios