AREsp 2642834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a não ocorrência de suspeição da perita e sobre a intempestividade do incidente; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão do ponto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ernesto Tzirulnik; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Suspeição De Perito, Intempestividade Do Incidente De Suspeição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Suspeição De Perito Intempestividade Do Incidente De Suspeição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Ernesto Tzirulnik

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 suspeição da perita nomeada pelo juízo
  3. 3 intempestividade do incidente de suspeição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a não ocorrência de suspeição da perita e sobre a intempestividade do incidente; o recorrente não impugnou fundamentação autônoma que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão do ponto exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno