AREsp 1367572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no art. 12 da Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, permitindo a aplicação de sanções distintas decorrentes do mesmo fato sem configurar bis in idem, salvo quando a esfera penal reconhecer inequivocamente a inexistência do fato ou a não autoria do agente; assim, a apuração administrativa de irregularidades em licitação não impede a ação civil pública por improbidade.

Parties
Agravante: Stillus Alimentação Ltda.; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Bis in Idem, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Bis in Idem Independência Das Instâncias

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Parties

Stillus Alimentação Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Independência das sanções nas esferas civil, penal e administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio non bis in idem perante sanções administrativas e civis
  3. 3 Competência da Administração para apurar irregularidades de licitação por meio de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, com base no art. 12 da Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, permitindo a aplicação de sanções distintas decorrentes do mesmo fato sem configurar bis in idem, salvo quando a esfera penal reconhecer inequivocamente a inexistência do fato ou a não autoria do agente; assim, a apuração administrativa de irregularidades em licitação não impede a ação civil pública por improbidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada