AREsp 2719227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7), o julgador não é obrigado a responder todas as questões irrelevantes para modificar a decisão (art. 489 CPC/2015), e a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: CLEIDE MERCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7 (reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Súmula 7 (reexame De Provas) Divergência Jurisprudencial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

CLEIDE MERCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7), o julgador não é obrigado a responder todas as questões irrelevantes para modificar a decisão (art. 489 CPC/2015), e a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida