AREsp 2323304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os esclarecimentos pretendidos implicariam rediscussão de matéria de fundo e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMAPI AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda; Réu: Alphalins Turismo Ltda; Réu: Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM; Réu: Grupo Bertin S. A.; Réu (filial): Frigorífico Bertin S. A.; Réu (filial): Bertin S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Recursos Minerais, Exploração De Água Termal, Danos Ambientais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Recursos Minerais Exploração De Água Termal Danos Ambientais Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

COMAPI AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda

Réu

Alphalins Turismo Ltda

Réu

Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM

Réu

Grupo Bertin S. A.

Réu

Frigorífico Bertin S. A.

Réu (filial)

Bertin S. A.

Réu (filial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de fundo e de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por danos ambientais na forma objetiva (art. 225, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque os esclarecimentos pretendidos implicariam rediscussão de matéria de fundo e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.