REsp 2151856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, concluiu-se que as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que afasta a existência de vício corrigível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RAIMUNDO GOMES FILHO; Embargante: FRYNEIA WAQUIM GOMES; Embargante: ROMULO WAQUIM GOMES; Embargante: VÍVIAN GOMES SEBA; Embargante: LÍLIAN WAQUIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Litisconsórcio, Responsabilidade Do Município
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Litisconsórcio +1 more

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Parties

RAIMUNDO GOMES FILHO

Embargante

FRYNEIA WAQUIM GOMES

Embargante

ROMULO WAQUIM GOMES

Embargante

VÍVIAN GOMES SEBA

Embargante

LÍLIAN WAQUIM GOMES

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, concluiu-se que as razões do Agravo Interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que afasta a existência de vício corrigível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração