AREsp 1724429 - DECISAO

AREsp 1724429 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença na origem, com trânsito em julgado e sem interposição de recurso, restou extinto o objeto do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Rompimento Da Barragem De Fundão, Dano Ambiental, Competência Do Juízo, Perda Do Objeto Recursal, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Rompimento Da Barragem De Fundão Dano Ambiental Competência Do Juízo Perda Do Objeto Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo interno em razão de sentença prolatada e transitada em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Competência para julgamento da ação civil pública pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença na origem, com trânsito em julgado e sem interposição de recurso, restou extinto o objeto do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.