REsp 2037278 - ACORDAO

REsp 2037278 - ACORDAO

Reconheceu-se que a oferta irregular de cursos superiores, sem credenciamento e autorização do MEC, associada à prática de publicidade enganosa, ofende direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade e configura dano moral coletivo in re ipsa, justificando-se a responsabilização coletiva e o retorno dos autos à origem para fixação do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE; Recorrido: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE (representado por Cláudio César Pereira Cristal e por Paulo Henrique Martins Rodrigues); Recorrido: FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA; Recorrido: CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP (representada por Walter Alves Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma Do Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação do quantum indenizatório
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Publicidade Enganosa, Oferta Irregular De Ensino Superior, Credenciamento E Autorização Do MEC
Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Publicidade Enganosa Oferta Irregular De Ensino Superior Credenciamento E Autorização Do MEC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO EDUCACIONAL HENRY WALLON NOROESTE

Recorrido

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE (representado por Cláudio César Pereira Cristal e por Paulo Henrique Martins Rodrigues)

Recorrido

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA

Recorrido

CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP (representada por Walter Alves Pereira)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma Do Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Fixação Do Quantum Indenizatório

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do dano moral coletivo por oferta irregular de curso superior sem credenciamento do MEC
  2. 2 Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa
  3. 3 Publicidade enganosa e comprometimento da confiança social no sistema educacional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a oferta irregular de cursos superiores, sem credenciamento e autorização do MEC, associada à prática de publicidade enganosa, ofende direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade e configura dano moral coletivo in re ipsa, justificando-se a responsabilização coletiva e o retorno dos autos à origem para fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação do quantum indenizatório

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o dano moral coletivo e determinar o retorno dos autos à origem para a fixação do quantum indenizatório