REsp 1877679 - DECISAO

REsp 1877679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva genérica, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a execução individual de condenação por expurgos inflacionários exige fase de liquidação para definir titularidade e quantia, mantendo-se também os entendimentos de que os poupadores têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC, que os juros moratórios contam a partir da citação na ação coletiva (salvo mora anterior), e que a limitação territorial da eficácia da sentença coletiva é inaplicável; questões sobre índices de correção monetária...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Individual, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Individual Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Prescrição +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva; necessidade de filiação ao IDEC
  2. 2 Prescrição das parcelas referentes a juros e atualização monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva genérica, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, a execução individual de condenação por expurgos inflacionários exige fase de liquidação para definir titularidade e quantia, mantendo-se também os entendimentos de que os poupadores têm legitimidade para ajuizar cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC, que os juros moratórios contam a partir da citação na ação coletiva (salvo mora anterior), e que a limitação territorial da eficácia da sentença coletiva é inaplicável; questões sobre índices de correção monetária...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública
  • Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial