REsp 2128361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do requisito constitucional do prequestionamento e o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, não é compatível com o exame em sede de recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Discurso De Ódio, Responsabilidade Civil, Fundamentação Constitucional, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Discurso De Ódio Responsabilidade Civil Fundamentação Constitucional Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, impedindo o STJ de conhecer do recurso especial
  3. 3 Se a publicação configurou discurso de ódio e ensejou responsabilidade civil nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e art. 1º, IV, da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do requisito constitucional do prequestionamento e o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, não é compatível com o exame em sede de recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno