REsp 2172209 - ACORDAO

REsp 2172209 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão de afastar a responsabilidade e a legitimidade passiva da agravante demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: REFLORESTADORA SPINA LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA; Réu: TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Sucessora: VITÓRIA FLORESTAL; Réu: VICENTE IMÓVEIS; Réu: CÉZAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Em Sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omíssão/contradição/omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva E Responsabilidade Por Loteamento Clandestino, Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental/urbanístico Ação Civil Pública Omíssão/contradição/omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva E Responsabilidade Por Loteamento Clandestino Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

REFLORESTADORA SPINA LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Réu

TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Réu

VITÓRIA FLORESTAL

Sucessora

VICENTE IMÓVEIS

Réu

CÉZAR FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva e responsabilidade da Reflorestadora Spina por loteamento clandestino
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a pretensão de afastar a responsabilidade e a legitimidade passiva da agravante demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.