REsp 2066020 - DECISAO

REsp 2066020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível o controle difuso/declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública quando a matéria constitucional constitui causa de pedir, não pedido, razão pela qual a via eleita pelo Ministério Público é adequada e o acórdão que anulou a sentença de extinção sem resolução de mérito foi mantido implicitamente.

Parties
Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Difuso De Constitucionalidade, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Nomeações Para Cargos Comissionados, Nulidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Civil Pública Controle Difuso De Constitucionalidade Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Nomeações Para Cargos Comissionados Nulidade De Atos Administrativos

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Parties

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação civil pública para a declaração abstrata de inconstitucionalidade
  2. 2 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a questão constitucional figura como causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível o controle difuso/declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública quando a matéria constitucional constitui causa de pedir, não pedido, razão pela qual a via eleita pelo Ministério Público é adequada e o acórdão que anulou a sentença de extinção sem resolução de mérito foi mantido implicitamente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal.