REsp 2006759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame do pedido de reconhecimento de danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu não haver nexo causal forte e prova suficiente para atribuir ao INCRA, isoladamente, a responsabilidade pelos danos morais alegados, nem elementos que caracterizassem dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Programa Nacional De Reforma Agrária, Reassentamento, Danos Morais, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Programa Nacional De Reforma Agrária Reassentamento Danos Morais Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por omissão do INCRA
  2. 2 Caracterização de dano moral coletivo
  3. 3 Obrigação de comprovação de dano material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame do pedido de reconhecimento de danos morais implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ — e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu não haver nexo causal forte e prova suficiente para atribuir ao INCRA, isoladamente, a responsabilidade pelos danos morais alegados, nem elementos que caracterizassem dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.