REsp 2207829 - DECISAO

REsp 2207829 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que a matéria relativa ao reconhecimento da omissão estatal e à necessidade de medidas para assegurar o direito à educação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência permite intervenção judicial em casos de omissão do Poder Público para garantir direitos constitucionais; quanto à multa diária, o Tribunal de origem considerou o valor compatível e razoável para finalidade coercitiva.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Judicial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Educação, Multa Diária (astreintes), Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Tema 698/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Omissão Estatal Educação Multa Diária (astreintes) Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Decisão Judicial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para obrigar o Poder Executivo a implementar políticas públicas de educação em face de omissão estatal
  2. 2 Excessividade e função coercitiva da multa diária (astreintes)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que a matéria relativa ao reconhecimento da omissão estatal e à necessidade de medidas para assegurar o direito à educação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência permite intervenção judicial em casos de omissão do Poder Público para garantir direitos constitucionais; quanto à multa diária, o Tribunal de origem considerou o valor compatível e razoável para finalidade coercitiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.