REsp 2206667 - DECISAO

REsp 2206667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de dolo e de dano ao erário contrariaria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TRF‑5 acerca do dolo e do prejuízo de R$ 3.054,17, e adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Sanções, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
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Parties

JOÃO PAULINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Comprovação do dano efetivo ao erário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ausência de dolo e de dano ao erário contrariaria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal Regional, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do TRF‑5 acerca do dolo e do prejuízo de R$ 3.054,17, e adotou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.