AREsp 2717081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes: reconheceu a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória com fundamento no art. 37, §5º da CF (matéria constitucional), afastou a incompetência da Justiça Estadual com base na titularidade municipal do bem (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ) e constatou ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suprimidos do acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, admitiu-se o controle incidental de constitucionalidade na ação civil pública quando pertinente à causa de pedir.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desocupação De Bem Público Municipal, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Controle Incidental De Constitucionalidade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Desocupação De Bem Público Municipal Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Controle Incidental De Constitucionalidade Prescrição +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, do CPC
  2. 2 Incompetência da Justiça Estadual versus interesse da União/ANATEL
  3. 3 Prescrição da pretensão ressarcitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes: reconheceu a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória com fundamento no art. 37, §5º da CF (matéria constitucional), afastou a incompetência da Justiça Estadual com base na titularidade municipal do bem (impedindo reexame fático pela Súmula 7/STJ) e constatou ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suprimidos do acórdão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, admitiu-se o controle incidental de constitucionalidade na ação civil pública quando pertinente à causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.