AREsp 2057820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública salvo comprovação de má-fé, princípio este aplicado de forma simétrica tanto ao autor quanto ao réu; assim, a condenação do Município de Niterói ao pagamento de verba honorária sucumbencial foi afastada.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Construtora responsável por empreendimento imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Afastamento Da Condenação Em Honorários
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a condenação do Município de Niterói ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Civil Pública Honorários Sucumbenciais Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Princípio Da Simetria +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor/parte Autora

Construtora responsável por empreendimento imobiliário

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Afastamento Da Condenação Em Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/1985 à condenação em honorários na ação civil pública
  2. 2 Aplicação do princípio da simetria para extensão da isenção prevista no art. 18 ao réu
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé para condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência deste Tribunal, não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública salvo comprovação de má-fé, princípio este aplicado de forma simétrica tanto ao autor quanto ao réu; assim, a condenação do Município de Niterói ao pagamento de verba honorária sucumbencial foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a condenação do Município de Niterói ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Niterói
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento