AREsp 1617597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, determinando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: OI MÓVEL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Réu: CLARO SA; Réu: TIM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado, Serviço De Telefonia Móvel, Obrigação De Fazer, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Condições Da Ação Interesse De Agir Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado Serviço De Telefonia Móvel Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

OI MÓVEL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Autor

CLARO SA

Réu

TIM SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, determinando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.