AREsp 1617597 - ACORDAO

AREsp 1617597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula n.7), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM CELULAR SA; Autor: Ministério Público do Estado do Amapá; Réu: Claro SA; Réu: TIM SA; Réu: Oi Móvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado, Consumidor, Serviço De Telefonia Móvel, Obrigação De Fazer, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Condições Da Ação Interesse De Agir Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado Consumidor Serviço De Telefonia Móvel +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIM CELULAR SA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Autor

Claro SA

Réu

TIM SA

Réu

Oi Móvel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (incluindo a incidência da Súmula n.7), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno