REsp 2194341 - DECISAO

REsp 2194341 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre a necessidade de demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância; havendo tal omissão, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, inclusive acerca da existência ou não de prejuízo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria; Fiscal Da Lei / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da lei e declaração de nulidade da sentença
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para ensejar nulidade processual (art. 277 do CPC)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a ausência de prejuízo decorrente da não intervenção do MPF na primeira instância

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão relevante sobre a necessidade de demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância; havendo tal omissão, verificou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, inclusive acerca da existência ou não de prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante