REsp 2173855 - DECISAO

REsp 2173855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que não há comando legal suficiente nos dispositivos apontados para impor ao Município a obrigatoriedade de realizar diagnóstico socioambiental, que a atuação sobre políticas públicas discricionárias do Executivo implicaria invasão da esfera administrativa e violação do princípio da separação dos poderes, e que o Plano Diretor Municipal já disciplina as localidades relevantes, tornando desnecessário o diagnóstico; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Planejamento Urbano, Regularização Fundiária, Diagnóstico Socioambiental, Separação Dos Poderes, Competência Municipal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Planejamento Urbano Regularização Fundiária Diagnóstico Socioambiental +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Bom Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Município elaborar diagnóstico socioambiental
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas e atos discricionários do Executivo municipal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 11, II e III, §§ 2º e 3º, e 39 da Lei n. 13.465/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que não há comando legal suficiente nos dispositivos apontados para impor ao Município a obrigatoriedade de realizar diagnóstico socioambiental, que a atuação sobre políticas públicas discricionárias do Executivo implicaria invasão da esfera administrativa e violação do princípio da separação dos poderes, e que o Plano Diretor Municipal já disciplina as localidades relevantes, tornando desnecessário o diagnóstico; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.