AREsp 1840602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Herbert Lancha Junior; Réu: Quality of Life; Ré: Vita Clínicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Específico Súmula 7/stj Cpc/2015 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Antônio Herbert Lancha Junior

Agravante

Quality of Life

Réu

Vita Clínicas

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 configuração do dolo específico para a responsabilização por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.