REsp 2032783 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil foi devidamente suscitada nos embargos de declaração pela ECOPONTE e que, por essa razão, aplica-se o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Além disso, concluiu que a recorrente expôs de forma clara e específica como teria ocorrido a violação do art. 884, afastando a alegação de deficiência técnica prevista na Súmula 284 do STF. Assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ECOPONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Deficiência Técnica (súmula 284 Stf)
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Ficto Recurso Especial Deficiência Técnica (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ECOPONTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) quanto ao art. 884 do CC
  2. 2 Existência ou não de deficiência técnica na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil à condenação da concessionária à restituição em dobro

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil foi devidamente suscitada nos embargos de declaração pela ECOPONTE e que, por essa razão, aplica-se o art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto). Além disso, concluiu que a recorrente expôs de forma clara e específica como teria ocorrido a violação do art. 884, afastando a alegação de deficiência técnica prevista na Súmula 284 do STF. Assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.