AREsp 2818058 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é indevido o exame do mérito do recurso especial não admitido, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO POPULAR DE LUTA POR MORADIA DE PONTAL E REGIAO; Agravado: Marcelo Roberto Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Loteamento Irregular) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Loteamento Irregular Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Efeito Suspensivo

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Parties

ASSOCIACAO POPULAR DE LUTA POR MORADIA DE PONTAL E REGIAO

Agravante

Marcelo Roberto Augusto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Sobre Loteamento Irregular) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é indevido o exame do mérito do recurso especial não admitido, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.