REsp 2195673 - DECISAO

REsp 2195673 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas, por entender que o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, de modo que a instância ordinária deveria ter reconhecido a isenção de custas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E REGIAO - SINSERF-FRR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Atribuição Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Ação Civil Pública Isenção De Custas Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Atribuição Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E REGIAO - SINSERF-FRR

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (isenção de custas) em ação civil pública proposta por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Atribuição de valor da causa em ação coletiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas, por entender que o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica às ações civis públicas propostas por sindicatos em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, de modo que a instância ordinária deveria ter reconhecido a isenção de custas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento das custas.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento das custas
  • Intimem-se