AREsp 2012450 - ACORDAO

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Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão quanto à contradição entre os comandos da sentença e do acórdão e, por conseguinte, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; em face desse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Contradição/omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Contradição/omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Persistência de omissão após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Contradição entre os comandos da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão quanto à contradição entre os comandos da sentença e do acórdão e, por conseguinte, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; em face desse entendimento, negou-se provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas