AREsp 2314019 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva demandaria reexame e reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que, com base em documentos e provas do processo, reconheceu a responsabilidade e legitimidade da recorrente.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prestação De Serviço Público, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame E Revaloração Do Lastro Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Prestação De Serviço Público Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame E Revaloração Do Lastro Probatório +1 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio e alcance da solidariedade entre consorciados
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 8.987/1995 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva demandaria reexame e reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão que, com base em documentos e provas do processo, reconheceu a responsabilidade e legitimidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.