AREsp 2765373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e concluiu que o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, limitando-se a alegações genéricas; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Paulo Cesar Benetton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Fato Superveniente, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Regularização Fundiária
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Fato Superveniente Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Benetton

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de fato superveniente (reconhecimento municipal) no cumprimento de sentença em ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e concluiu que o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, limitando-se a alegações genéricas; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.