AREsp 1048602 - ACORDAO

AREsp 1048602 - ACORDAO

A ação civil pública, ajuizada por associação e não submetida ao rito da Lei n. 8.429/1992, trata de pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil cuja ciência remonta a 1997, tendo sido a ação proposta em 26/11/2004; por isso, aplica‑se a prescrição quinquenal à pretensão ressarcitória, e o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negar provimento ao agravo interno é medida adequada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE; Agravado: LUSENRIQUE QUINTAL; Réu: Pedro Theodoro Kühl; Réu: José Carlos Pejon; Réu: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Lei N. 8.429/1992, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Intempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prescrição Ressarcimento Ao Erário Lei N. 8.429/1992 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE

Agravante

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravado

Pedro Theodoro Kühl

Réu

José Carlos Pejon

Réu

Município de Limeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória
  2. 2 Inaplicabilidade do rito da Lei n. 8.429/1992 por não haver amparo em ato doloso de improbidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (prequestionamento)

Ratio Decidendi

A ação civil pública, ajuizada por associação e não submetida ao rito da Lei n. 8.429/1992, trata de pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil cuja ciência remonta a 1997, tendo sido a ação proposta em 26/11/2004; por isso, aplica‑se a prescrição quinquenal à pretensão ressarcitória, e o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, negar provimento ao agravo interno é medida adequada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS - ONG DEFENDE
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015