AREsp 2869653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada reparação integral do dano e a perda superveniente do objeto, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Tutela Provisória/urgência
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Dano Ambiental Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Reconhecimento de perda superveniente parcial do objeto da ação em razão do cumprimento de obrigação de fazer e de licenciamento ambiental
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada reparação integral do dano e a perda superveniente do objeto, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.