REsp 2002657 - DECISAO

REsp 2002657 - DECISAO

A matéria discutida enquadra-se no Tema 1.129/STJ, pelo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, havendo acórdão paradigma submetido ao regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento fixado no referido tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido no Tema 1.129/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Progressão Funcional, Prescrição, Honorários Advocatícios, Efeitos Da Sentença, Interstício, Tema 1.129/stj, Diferenças Remuneratórias Retroativas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Progressão Funcional Prescrição Honorários Advocatícios Efeitos Da Sentença Interstício +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDICATO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício na progressão funcional de servidores do Seguro Social
  2. 2 Alcance e efeitos da sentença coletiva proferida em ação civil pública
  3. 3 Prescrição em relação a obrigações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A matéria discutida enquadra-se no Tema 1.129/STJ, pelo que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, havendo acórdão paradigma submetido ao regime de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação à luz do entendimento fixado no referido tema.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido no Tema 1.129/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz do decidido no Tema 1.129/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Baixa nesta Corte Superior.