REsp 2183384 - DECISAO

REsp 2183384 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n. 7.560/12 configurava o pedido principal com efeitos erga omnes, tornando inadequada a ação civil pública para essa finalidade; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o reexame pelo recurso especial na ausência de recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Incidental De Constitucionalidade, Súmula 126/stj, Incorporação De Vantagem Aos Vencimentos, Gratificação De Produtividade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle Incidental De Constitucionalidade Súmula 126/stj Incorporação De Vantagem Aos Vencimentos Gratificação De Produtividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de Divinópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da ação civil pública para obter declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes
  2. 2 Quando a inconstitucionalidade pode ser tratada como causa de pedir (incidental) na ação civil pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos suficientes para manter o decisum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n. 7.560/12 configurava o pedido principal com efeitos erga omnes, tornando inadequada a ação civil pública para essa finalidade; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, atraindo a Súmula 126 do STJ, o que impede o reexame pelo recurso especial na ausência de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorem-se os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.