REsp 2206541 - DECISAO

REsp 2206541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo da Ação Civil Pública foi expressamente limitado pelo legitimado (Ministério Público Federal) aos segurados domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS; por não comprovar domicílio nessa circunscrição, o recorrente não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa, em observância ao princípio da adstrição e aos limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Recorrente / Exequente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Autor / Legitimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu / Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Princípio Da Adstrição
Direito Processual Civil Direito Coletivo/coisa Julgada Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Recorrente / Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Legitimado

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para executar individualmente título judicial de Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1075/STF (art. 16 da Lei 7.347/1985) ao caso
  3. 3 Efeito das limitações contidas na postulação inicial sobre a abrangência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo da Ação Civil Pública foi expressamente limitado pelo legitimado (Ministério Público Federal) aos segurados domiciliados na Subseção de Três Lagoas/MS; por não comprovar domicílio nessa circunscrição, o recorrente não possui legitimidade ativa para executar individualmente o título, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa, em observância ao princípio da adstrição e aos limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)