AREsp 2885424 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública diante dos indícios de risco ao meio ambiente e da necessidade de regular instrução probatória, e porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VIANOPOLIS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Resíduos Sólidos Urbanos, Saneamento Básico, Interesse Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Resíduos Sólidos Urbanos Saneamento Básico Interesse Processual Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VIANOPOLIS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.54, IV, da Lei n.12.305/2010 e efeitos da alteração pela Lei n.14.026/2020 quanto ao prazo para erradicação de lixões
  2. 2 Presença de interesse processual do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública
  3. 3 Existência de coisa julgada em processo anterior (Processo nº 5279124-53.2020.8.09.0157)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública diante dos indícios de risco ao meio ambiente e da necessidade de regular instrução probatória, e porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial