AREsp 2535450 - DECISAO

AREsp 2535450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear, por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, e houve ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas no recurso especial, incompatibilizando o exame pelo STJ; ademais, eventual ação de inconstitucionalidade competiria originariamente ao Órgão Especial do TJSP.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade De Parte, Prequestionamento, Competência Para Ação De Inconstitucionalidade, Fungibilidade De Ações, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do CPC, Lei 7.347/1985, Lei Complementar 173/2020, Ato Normativo Nº 01/2020 Tj/tce/mp/20
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Coletivo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Ilegitimidade De Parte Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO EST DE SAO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de ilegitimidade ativa para propositura de ação civil pública visando, por via transversa, declarar a inconstitucionalidade de norma federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas federais invocadas no recurso especial
  3. 3 Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear, por via transversa, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020, e houve ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas no recurso especial, incompatibilizando o exame pelo STJ; ademais, eventual ação de inconstitucionalidade competiria originariamente ao Órgão Especial do TJSP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.