AREsp 2888921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese (litisconsórcio passivo necessário e chamamento) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a segunda tese sobre competência ficou prejudicada por depender do acolhimento da primeira; e o terceiro ponto (dissídio jurisprudencial) é inadmissível em razão de deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Condenado: Banco Central do Brasil; Condenada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282, 284, 356 STF, Súmula 13 STJ
Processo Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Competência Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Banco Central do Brasil

Condenado

União Federal

Condenada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo do Banco Central e da União
  2. 2 Competência da Justiça Federal para o cumprimento de sentença individual oriunda de ACP
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese (litisconsórcio passivo necessário e chamamento) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a segunda tese sobre competência ficou prejudicada por depender do acolhimento da primeira; e o terceiro ponto (dissídio jurisprudencial) é inadmissível em razão de deficiência de fundamentação e ausência do cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.