AREsp 2910616 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando‑se as Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a citação válida e a produção de provas preclusa por não ter sido requerida em primeiro grau.

Parties
Agravante: LUIS ERNESTO AIOLFI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Citação, Revelia, Prova, Tutela Provisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Citação Revelia Prova Tutela Provisória Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS ERNESTO AIOLFI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por ausência de entrega da petição inicial e da decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela apresentação de defesa apenas em ação penal distinta
  3. 3 Preclusão da produção de provas por não ter sido requerida em primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando‑se as Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, o tribunal de origem considerou a citação válida e a produção de provas preclusa por não ter sido requerida em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.