REsp 2197320 - ACORDAO

REsp 2197320 - ACORDAO

Parties
Agravante: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Prova Documental Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame de despesas e necessidade de produção de prova documental (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Indeferimento de prova documental e reconhecimento de prejuízo; necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial