REsp 1908711 - ACORDAO

REsp 1908711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ativa e interesse para propor a ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; que a discussão sobre a necessidade de perícia atuarial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, nos sinistros anteriores à MP 340/2006 (Lei 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, DPVAT, Legitimidade Do Ministério Público, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Da Indenização Salário Mínimo
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública DPVAT Legitimidade Do Ministério Público Perícia Atuarial Súmula 7/stj Base De Cálculo Da Indenização Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Interesse de agir do Ministério Público na tutela coletiva de direitos relativos ao DPVAT
  3. 3 Necessidade (ou não) de perícia atuarial na ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Ministério Público possui legitimidade ativa e interesse para propor a ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; que a discussão sobre a necessidade de perícia atuarial implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que, nos sinistros anteriores à MP 340/2006 (Lei 11.482/2007), a indenização do DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.