REsp 2168480 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo e porque a revisão dependeria do revolvimento de aspectos fáticos da causa, o recurso especial não pôde ser conhecido, aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acordo Homologado Pelo Juízo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Ação Civil Pública Acordo Homologado Pelo Juízo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

ANDREA PRADO DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo homologado pelo juízo
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na via especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo e porque a revisão dependeria do revolvimento de aspectos fáticos da causa, o recurso especial não pôde ser conhecido, aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno