REsp 2195331 - ACORDAO

REsp 2195331 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais, especialmente sobre o termo inicial da decadência (identificando aprovação prévia em 10/05/2011 e arquivamento), que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e que não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Art. 1.022, II, Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Decadência, Preclusão Por Não Impugnação De Capítulo Autônomo, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Decadência Preclusão Por Não Impugnação De Capítulo Autônomo Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as questões centrais, especialmente sobre o termo inicial da decadência (identificando aprovação prévia em 10/05/2011 e arquivamento), que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e que não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento do agravo interno sem manifesta inadmissibilidade; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência